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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2024
Número
33102024
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO N.º 3310/2024, DE 15 DE MAIO DE 2023. 

Declara Situação de Emergência (SE) Nível II, em toda área urbana e rural do município, afetadas pelo evento de tempestade local/ conectiva – chuvas intensas - COBRADE 13214 –, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR, e Decreto Estadual nº 57.614 de 13 de maio de 2024.

Arquivos

Número: 33102024
Alteram ou Revogam - 33102024/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33102024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/05/2024 - 15:00

Modificações: Data de cadastro: 15/05/2024 00:00:00 - Descricao:

D...

Download

20/05/2024 - 14:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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