️REFIS 2021 TEM PRAZO DE ADESÃO PRORROGADO ATÉ 30 DE JULHO – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL‼️

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O programa que permite que os contribuintes paguem suas dívidas com o município com descontos nos juros de mora e nas multas de atraso teve prazo prorrogado até 30 de julho. A lei permite a aplicação dos descontos apenas nos parcelamentos e pagamentos realizados até 30/07/2021. O programa prevê a redução de multa moratória e dos juros de mora nas seguintes situações: Pagamentos à vista: redução de 100% da multa moratória e dos juros de mora; Pagamentos até 3 parcelas: redução de 90% da multa moratória e dos juros de mora; Pagamentos de 4 até 8 parcelas: redução de 80% da multa moratória e dos juros de mora; Pagamentos de 9 até 12 parcelas: redução de 70% da multa moratória e dos juros de mora; Pagamentos de 13 até 15 parcelas: redução de 60% da multa moratória e dos juros de mora; Parcela mínima no valor de R$ 100,00. Nos casos de débitos ajuizados, a cobrança dos honorários é mantida. Podem ser pagos/parcelados débitos de: • IPTU; • TCL (Taxa de Coleta de Lixo); • ITBI (notificações); • ISSQN Serviços de Qualquer Natureza; • Taxa de Fiscalização e Vistorias de Atividades; • Expediente; • Localização de Estabelecimento e Ambulante; • Execução de Obras; • Outras, instituídas em leis específicas; • Horas Máquina Vencidos até 31/12/2020. Como realizar a adesão? Pessoas físicas e jurídicas podem aderir, até 30 de julho, de forma presencial junto a Prefeitura Municipal de Arvorezinha – Setor Tributário. O programa prevê a redução de multa moratória e dos juros de mora nas seguintes situações: